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Multa para quem não limpar os terrenos florestais

13/07/17 CARTAS DOS LEITORES Imagem

Depois da tragédia dos fogos que assolaram a região de Pedrogão Grande, Góis e Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos veio a revelar-se que entre outros problemas a limpeza de terrenos junto de habitações foi determinante para a tragédia. Mas afinal a limpeza dos terrenos juntos às casa não é obrigatória? Afinal há lei ou não há leis?
Redação

A lei determina que os proprietários de terrenos florestais devem manter limpa uma área de 50 metros em redor de qualquer construção, mas, apesar da multa mínima ser de 200 euros, ainda é difícil convencer muita gente a cumprir.Estes casos típicos ocorrem um pouco por todo o país e, segundo cartas que nos chegam, muitos, largas centenas, senão milhares, possuem casas rodeada de árvores por todos os lados e debatem-se com a indiferença dos vizinhos.
Muitos limpam ou mandam limpar todo o terreno que possuem em volta das casas, mas estão preocupados com as consequências de um eventual incêndio porque o terreno do vizinho, num dos lados, fica a menos de 50 metros da sua casa. Depois de várias tentativas infrutíferas para os sensibilizarem para a necessidade de limpar o terreno, de forma a evitar que um incêndio venha a afectar a casa, têm que chamar a Policia Florestal.
Em circunstâncias deste género, a GNR elabora um documento denominado ‘Levantamento de Situações de Alto Risco’, que depois entrega ao proprietário que se recusa a cumprir a lei, estabelecendo um prazo de duas semanas para limpar a mata. Se não o fizer, incorre numa multa de 200 a 2500 euros que, se não for paga, pode dar origem a um processo que acabará em tribunal. Curiosamente, “a generalidade das pessoas que recebe o aviso acaba por limpar a mata”. “A multa mínima é mais cara do que o que se gasta para limpar o terreno, pelo que é mais fácil cumprir a lei”, diz a lei.
Poderia-se agir de outra forma, assegurando atempadamente a protecção da floresta. Antes do Verão, as brigadas deviam andar de freguesia em freguesia a fazer um levantamento de situações de risco e a notificar os proprietários para limparem as matas, assim a floresta ficava limpa a horas. O problema é que muitos terrenos estão abandonados há anos, tendo sido herdados por filhos dos antigos proprietários, que deixaram a aldeia e vivem agora nas cidades ou no estrangeiro.
O principal problema é o abandono das matas e, muitas vezes, nem se sabe quem é o proprietário. Segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, as e os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações - designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos - são obrigados(as) a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do referido Decreto-lei.
A GNR está a implementar em todo o país, segundo noticias que foram publicadas, um plano de fiscalização preventiva para alertar as populações para a limpeza voluntária dos matos junto às habitações e ajudar a travar o flagelo dos incêndios florestais. A grande dificuldade com que os militares se confrontam é identificar os proprietários, uma dificuldade acrescida em localidades onde a maioria da população é emigrante e só regressa na altura do verão, o período mais crítico de ocorrência de incêndios. Depois do incêndio em Pedrógão Grande e da morte de 64 pessoas, o Ministro da Agricultura diz que se vai fazer uma reforma profunda da floresta e os cidadãos vão poder limpar os terrenos dos vizinhos que ficam junto à sua habitação, caso estes não o façam.
Em 2016, o ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, anunciou a aprovação de 12 diplomas que pretendem introduzir uma reformar profunda no ordenamento das florestas, não dando muitos detalhes sobre esta medida específica. “Vamos tornar mais exigente a limpeza das áreas circundantes às habitações”, afirmou o ministro. Neste momento, os proprietários são obrigados por lei a limpar uma faixa de 50 metros à volta das casas, o que nem sempre é fácil já que, por vezes, os terrenos não pertencem à pessoa que detém essa habitação. Neste caso, resta aos cidadãos fazer queixa às autoridades, que devem notificar o dono dessas terras para as limpar. Isto sob pena de, se não o fizer, o próprio Estado proceder à limpeza e imputar os custos, acrescidos de multas, ao proprietário. O executivo quer ainda travar a expansão do eucalipto em Portugal, uma espécie que já se tornou dominante no país. 

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