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Governo aprovou recenseamento automático para portugueses residentes no estrangeiro

19/04/17 Imagem

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Os emigrantes portugueses que atingissem 18 anos, precisavam ir até às embaixadas ou consulados para se recensearem se quisessem exercer o seu direito de voto. Agora, para quem já tem Cartão do Cidadão, o direito de voto passa a ser automático.

O comunicado divulgado pelo Conselho de Ministros sobre a aprovação da proposta de lei, explica que esta institui o recenseamento automático dos cidadãos nacionais com residência no estrangeiro, eliminando-se a necessidade da sua inscrição voluntária junto da representação consular da área da residência. “É, assim, uniformizado o processo de inscrição no recenseamento eleitoral para todos os portugueses, assente na morada inscrita no cartão de cidadão, salvaguardando-se apenas as situações de eleitores residentes no estrangeiro ainda portadores de bilhete de identidade, cuja inscrição no recenseamento eleitoral se mantém voluntário”, lê-se no comunicado.
Ou seja, com a uniformização do recenseamento eleitoral assente na morada inscrita no cartão de cidadão ficam de fora apenas os ainda portadores de bilhete de identidade, cuja inscrição se mantém voluntária. O Conselho de Ministros destaca que esta alteração pretende contribuir para “contrariar a elevada taxa de abstenção registada entre os eleitores residentes no estrangeiro, que na maioria dos casos são portadores de cartão de cidadão mas não se encontram inscritos no recenseamento eleitoral”.

1,2 milhões abrangidos
Uma alteração que o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas diz ser “uma importante reforma em matéria de desburocratização administrativa”, já que “os portugueses no estrangeiro portadores de cartão de cidadão deixarão de ter de se deslocar às nossas embaixadas e aos nossos consulados, evitando as despesas que estão associadas”. José Luís Carneiro avança ainda que esta medida deverá abranger 1,2 milhões de portugueses, defendendo que corresponde também “a um legítimo anseio dos cidadãos portugueses residentes no exterior e é também uma medida de aproximação do país aos portugueses lá fora, pois é removido um entrave administrativo à sua participação na vida política do país”.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o ‘Voto em Mobilidade’, uma medida que integra o Programa Simplex+ 2016 e que vem “alargar e facilitar o exercício do direito de voto a todos os eleitores recenseados no território nacional”, refere também o comunicado. Esta proposta de lei permite aos eleitores a possibilidade de exercerem o seu direito de voto nas eleições para a Assembleia da República e para o Presidente da República no sétimo dia anterior ao dia das eleições e no local por si indicado, caso não possam comparecer no próprio dia junto da mesa da sua área de residência. O diploma alarga ainda a possibilidade de os eleitores recenseados em território nacional exercerem o direito de voto, de forma antecipada, no estrangeiro, e introduz a possibilidade de recurso ao voto em Braille para cidadãos portadores de deficiência visual, “permitindo dessa forma que exerçam o seu direito de sufrágio sozinhos e de forma pessoal”, lê-se no comunicado.

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