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Para inquilinos com mais de 65 anos a nova lei das rendas só muda daqui a 10 anos

13/03/17 ECONOMIA Imagem

A proposta aplica-se a contratos anteriores a 1990, com pessoas com mais de 65 anos ou com grau de deficiência superior a 60% e com rendimento anual bruto inferior a 37.100 euros

A proposta de prorrogação do período transitório para aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), para 10 anos, vai abranger “apenas 1%” do total de contratos de arrendamento existentes, revelou o Governo.
De acordo com o secretário de Estado adjunto e do Ambiente, José Mendes, a proposta vai abranger 7.181 contratos antigos, "um grupo muito restrito", tendo em conta o total de contratos de arrendamento.
O governante falava no âmbito de âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo CDS-PP, no grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, que se encontra a discutir um projeto de lei do PCP para prorrogar por 10 anos o prazo de aplicação do NRAU.
“O período de salvaguarda razoável é de 10 anos e não de cinco anos”, defendeu o secretário de Estado adjunto e do Ambiente, recordando que a proposta aplica-se apenas a contratos anteriores a 1990 e com pessoas com mais de 65 anos ou com grau de deficiência superior a 60% e que têm um Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior 37.100 euros.
Segundo José Mendes, existem “724 mil contratos de arrendamento em Portugal, dos quais 487 mil são de arrendamento habitacional”, pelo que os 7.181 contratos que cumprem os requisitos para a prorrogação do período transitório representam “apenas 1%” do total de contratos de arrendamento e “1,47% dos contratos habitacionais que existem no país”.
“Estamos a falar de pessoas com mais de 65 anos […], portanto, naturalmente, com a lei da vida se vão extinguindo, portanto isso vai desaparecendo”, declarou o governante.

CDS-PP considera prolongamento um novo congelamento de rendas
Para o deputado do CDS-PP Álvaro Castelo Branco, o prolongamento do período transitório ao NRAU é “um novo congelamento de rendas”, que vai prejudicar o mercado de arrendamento e o mercado da reabilitação urbana. “Discordamos totalmente [da proposta de prorrogação do período transitório], porque entendemos que não são os proprietários que têm que fazer o papel da Segurança Social”, defendeu o centrista.
Em resposta, o governante afirmou que converter esta proposta num congelamento das rendas em Portugal “não corresponde à realidade”, esclarecendo ainda que trata-se de “contratos assinados antes de 1990, de livre vontade, entre inquilinos e senhorios”, pelo que “o Estado não tem que intervir”.
“Não podemos apenas atirar os lucros para o lado privado e os prejuízos aos custos sociais sempre para o lado do Estado, não pode ser. Achamos que isto é um equilíbrio razoável - este período de dez anos -, que de resto era o que estava lá atrás na lei original do PS, que o PSD e o CDS-PP reduziram para cinco anos”, defendeu José Mendes.
Na perspetiva da deputada do PCP Paula Santos, “todo o mercado de arrendamento precisava de uma reforma profunda”, no entanto existem “aspetos mais gravosos” que merecem uma intervenção imediata, nomeadamente a prorrogação do período transitório, de forma a colmatar a “desigualdade enorme” que existe entre os inquilinos e os senhorios.

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Mario Fazenda

Parabéns ao Mundo Português


Vicentina Coelho

o + importante de tudo é voces publicarem a historia,, e lindo


Alvaro Rodrigues

Bom Dia para todos voces desse Mundo Português. Saudades desse lindo Porto que eu vivi nos meus anos de 50 a 1955. Um grande abraço e continuem mandando lindas fotos.


Maria Aurora Ribeiro

Um domingo maravilhoso para todos nós Portugueses espalhados pelo mundo eu moro no Brasil tenho muita saudade da minha terra natal beijinhos


Maria Isilda Sousa Faria

Muitos saludos aos portugueses pelo mundo fora desde caracas venezuela


Fatima Alves de Andrade

Felicitacoes! Temos que celebrar o que e nosso.


Ailton Aurora Alves

Bom dia e boa tarde para meu Portugal que amo de paixão !!!! muitos beijos para todos os Portugueses


Ayelen De Jesús Correia

Muitos parabéns ao Dr Carlos Morais, pelo trabalho realizado para o benefício da comunidade Português no mundo. Um prazer ter conhecido a o Sr Carlos e tudo o equipe do O Emigrante/ Mundo Português.


Jose Maria Monteiro

11.10.15 - Da cidade de CALW - Alemanha BADEN WURTENBERG Bom dia para todo o Mundo e, um bom Domingo para todos os meus amigos !!!


Armando Figueiredo

Johannesburg, Africa do Sul... Tempo maravilhoso,..um optimo dia pessoal!...


Silvia Leiva

olá! desde Santa Fe, na Argentina,um beijo para todos os portugueses. cá, esperando que a primaveira chegue de verdade :P faz frio ainda!!!!! carinhossss


Isabel Loyola

Parabéns pela página! Sou brasileira de Curitiba e leio-a com imenso prazer.


Maria Esteves?

Desejo a todos os emigrantes portugueses muita sorte e muita saúde


Maria Clara

Obrigada por esta página; pois tudo q diz respeito a Portugal me interessa, pois eu moro no Brasil; um abraço.


Maria Rosa

Muito bom mesmo!!! Meus parabéns a todos, tenham um bom dia.




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